Acordo de compras governamentais OMC

O que empresas brasileiras precisam saber sobre o acordo de compras governamentais da OMC



As compras governamentais de qualquer país do mundo são um mercado cobiçado por empresas de todos os ramos de atividade. Apesar de ser um tipo de venda com muito mais regras e exigências do que normalmente ocorre no setor privado, e em que muitas vezes o preço conta muito e nem sempre a força das marcas faz diferença, todos querem participar. Afinal de contas, mesmo em um país mais pobre, trata-se de um orçamento que envolve valores muito altos.

Mesmo entre países de tradição econômica mais liberal, que são economias de mercado e estimulam a competição, compras governamentais são um mundo à parte, em que o protecionismo é praticado abertamente, sob as mais variadas justificativas, como mostrou a ordem executiva Buy American, um dos primeiros atos de Joe Biden como presidente dos Estados Unidos, criando uma reserva de mercado de 600 bilhões de dólares para as empresas americanas em produtos e componentes.

Com o objetivo de liberalizar um pouco esse mercado, e assim estimular o comércio internacional, foi feito na OMC – Organização Mundial do Comércio, o Acordo de Compras Governamentais (ACP),  um tratado plurilateral que conta inicialmente com 21 signatários, correspondendo a 47 países membros da OMC e representando um mercado potencial de US$.1,7 trilhão.

 

Países signatários do Acordo de Compras Governamentais da OMC

Armênia,

Austrália,

Canadá,

Coreia do Sul,

Estados Unidos,

Hong Kong,

Islândia,

Noruega,

Israel,

Japão,

Liechtenstein,

Moldova,

Montenegro,

Nova Zelândia,

Aruba,

Singapura,

Suíça,

Taiwan,

Ucrânia

União Europeia  (com 27 membros)

Reino Unido

O acordo de compras governamentais da Organização Mundial do Comércio tem também membros observadores como Albânia, Cazaquistão, China, Geórgia, Jordânia, Macedônia do Norte,  Omã, Rússia e Tajiquistão, os dois últimos em processo de acesso ao acordo.

Objetivos do Acordo de Compras Governamentais da OMC.

O objetivo do acordo é promover a abertura mútua dos mercados de contratações públicas dos países integrantes, o que ocorre mediante a cessão de compromissos nas áreas de procedimentos, não discriminação e acesso ao mercado. Mas ele permite incluir exceções pontuais às obrigações gerais, a fim de preservar políticas públicas em setores considerados estratégicos.

Vantagens do Acordo de Compras Governamentais da OMC.

Ao promover a abertura dos mercados de licitações tanto de países desenvolvidos, como em desenvolvimento, há benefícios para todos os signatários, que passam a licitar suas compras governamentais para um número maior de fornecedores em potencial, tendo acesso a custos mais baixos, e mais possibilidades em matéria de qualidade e tecnologia.

Além de aumentar as chance que os cidadãos desses países recebam serviços públicos mais baratos e de melhor qualidade, há o benefício do aumento de investimentos estrangeiros diretos, que acabam influenciando para quebrar paradigmas e até preconceitos em relação a isso, resultando em alterações positivas na regulamentação, como maior segurança jurídica e da transparência nas operações de seus negócios.

 

A Participação do Brasil no acordo de compras governamentais da OMC

O mercado de compras governamentais brasileiras é estimado em 157,4 bilhões de dólares por ano, em épocas normais. Desse total, o Governo Federal faz 45% das aquisições, os Estados, 25% e os municípios, 30%.

Para se tornar membro do acordo, o Brasil fez uma oferta inicial para empresas estrangeiras poderem participar de licitações e acessar esse mercado, vendendo ao setor público brasileiro, em patamares entre US$ 186 mil e US$ 572 mil para as compras de bens e serviços e de US$ 7.150 milhões para serviços de construção.

Perto do tamanho do nosso mercado de compras do setor público, são valores relativamente modestos. Mas eles podem ser revistos, ampliando a abertura brasileira a fornecedores estrangeiros para compras governamentais,  dependendo do que os parceiros do acordo ofereçam em contrapartida. Independentemente de uma visão mais liberal, ou desenvolvimentista, sobre o assunto, as negociações sobre esse tema devem ser pragmáticas.

Comprar governamentais brasileiras que não entram no acordo da Organização Mundial do Comércio.

Na participação brasileira no acordo da OMC de compras governamentais , há as seguintes exceções:

Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária),

AEB (Agência Espacial Brasileira),

CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear).

Além dessas exceções, serão excluídas as compras de serviços relacionados à tecnologia da informação, como criptografia,  feitas pela Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça.

 

Vantagens e desvantagens para o Brasil do acordo de compras governamentais da OMC.

Perto do volume das compras do setor público brasileiro, os volumes permitidos a empresas estrangeiras pelo acordo de compras governamentais da OMC ainda são modestos, sem dúvida.

Mas a mera permissão da participação de estrangeiros já é positiva, pois as regras de compliance que muitas dessas empresas são obrigadas a seguir em seus países de origem podem contribuir para oxigenar um mercado que muitas vezes é cartelizado, ou envolve transações nebulosas, que frequentam o noticiário político e policial brasileiro com frequência muito maior do que gostaríamos.

Obviamente, as empresas brasileiras devem atentar também para o fato de que o acordo de compras governamentais da OMC não abre somente o mercado brasileiro para a atuação de estrangeiros. Ele também abre o mercado de compras governamentais de outros países para a atuação de empresas brasileiras, que caso ainda não sejam internacionalizadas, devem se passar por esse processo para atuar com mais eficiência.

Não basta ter a permissão legal de participar de um mercado. Para ser bem-sucedido nele, é preciso ser competitivo, do contrário, tal participação será apenas para “cumprir tabela”.



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